5911 Publikationen gefunden.
Portugal: broadcast works in bars and restaurants: 'resistant' case-law to the CJUE’s rulings Queen Mary Journal of Intellectual Property 6, 4 (2016), 503 - 513.
Private enforcement of competition law in Portugal - before and after the Damages Directive Global Competition Litigation Review 9, 2 (2016), 43 - 49.
Da Arbitragem Necessária de Litígios Entre Patentes e Medicamentos Genéricos no Direito Português BFDUC - Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 92, 2 (2016), 827 - 848.
A compensação equitativa pela cópia privada RDI - Revista de Direito Intelectual 2016/2 (2016), 7 - 57.
Novos direitos do consumidor no mercado único digital EDC - Estudos de Direito do Consumidor 10 (2016), 155 - 174.
O novo regime das obras órfãs RDI - Revista de Direito Intelectual 2016/1 (2016), 21 - 49.
O "Marco Civil da Internet" e seus Reflexos no Direito da União Europeia Revista da ABPI 142 (2016), 2 - 21.
Direito de autor: história, fundamentos, continuidade in: Direito de Autor: Que Futuro na Era Digital?, Guerra e Paz Editores, Lisboa 2016, 19 - 25.