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Intellectual Property and Competition Law

A Comunicação ao Público da Obra no Direito Autoral –Novos Fundamentos Vindos de Portugal? [The Communication to the Public of Copyright Protected Works – New Foundations from Portugal?]

Batista, Pedro Henrique D.A Comunicação ao Público da Obra no Direito Autoral –Novos Fundamentos Vindos de Portugal? [The Communication to the Public of Copyright Protected Works – New Foundations from Portugal?] Revista Eletrônica do IBPI - ReVeL 10 (2014), 42 - 83.